Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Políticas Públicas pelo Executivo Municipal

Compete à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Políticas Públicas pelo Executivo Municipal:

I - Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas fixadas no Plano Plurianual;

II - Fiscalizar e acompanhar a execução de leis criadas no âmbito do Município;

III - Fiscalizar e acompanhar, no âmbito do Município de Cerquilho, o cumprimento de metas de desenvolvimento fixadas em convenções internacionais pela República Federativa do Brasil e outras nações ou organismos internacionais;

IV - Realizar audiências públicas para diagnósticos de problemas vivenciados no município;

V - Convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestarem esclarecimento sobre a execução de políticas públicas;

VI - Apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação municipal no que se refere as políticas públicas.

Data de Início: 19/08/2024

Data de Término: 31/12/2024