A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.
Se você deseja obter informações da execução orçamentária e financeira do âmbito do Poder Executivo Municipal, pode pesquisar com o Portal da Transparência (ferramenta auxiliar disponibilizada nesta portal), que está sempre atualizado e disponível para atendê-lo e informá-lo.
Se você ainda ficar com dúvidas, preencha nosso formulário de Acesso à Informação , ou compareça pessoalmente no Setor de Protocolo (vide endereço e horário de atendimento no rodapé do site). Importante: Antes de efetuar uma solicitação de forma pessoal, verifique se a informação de seu interesse está disponível em nosso site, pois você acessará mais rapidamente os dados que deseja.
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Portal da Transparência
Acesso ao sistema externo do portal da transparência da Câmara Municipal -
e-SIC - Pedido de informações
Através deste formulário, pessoas físicas ou jurídicas podem encaminhar pedidos de acesso à informação. -
Ouvidoria
A Ouvidoria é um canal para você apresentar manifestações como reclamações, denúncias, solicitações e sugestões. -
Contas públicas
Contas pública da Câmara Municipal -
Portal do Servidor
Consulte aqui as informações e dados sobre a folha de pagamento da Câmara. -
Perguntas e Respostas - FAQ
Perguntas e respostas mais frequentes. O cidadão pode acessar facilmente esta área na tentativa de solucionar as dúvidas -
Regimento Interno
Acesso ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho -
Lei Orgânica do Município
Aqui você encontra todas as leis do município. -
Decretos
Clique e acesse todos os decretos do município. -
Lei Federal de Informações Orçamentárias e Financeiras
Acesso a Lei Federal de Informações Orçamentárias e Financeiras diretamente no site do governo federal. -
Lei Federal de Acesso à Informação - LAI
Acessar a LAI diretamente no site do governo no planalto central -
Lei Municipal - Acesso à Informação
Lei Municipal de acesso a informação. -
Concursos
Encontre aqui informações sobre concursos e processos seletivos da Prefeitura, prorrogações e convocações. -
Telefones e Endereços
Consulte aqui as formas de contato com os setores da Câmara.