Termo de Uso do Site da Câmara Municipal de Cerquilho

A utilização do portal “https://cerquilho.sp.leg.br/” é validado pela aceitação do presente Termo de Uso, que, por sua vez, reserva-se o direito de ser alterado sem aviso prévio pela equipe do portal da Câmara Municipal de Cerquilho – SP. Neste caso, recomendamos que regularmente seja feito a consulta do termo e da política de privacidade para verificar possíveis atualizações.

É de inteira responsabilidade do usuário, o sigilo relacionado ao acesso de suas informações. Logins e senhas não devem ser compartilhadas com nenhuma outra pessoa que não tenha responsabilidade por suas informações. A Câmara Municipal não é responsável pelo uso indevido de dados pessoais cujo acesso é feito de forma indevida mediante o compartilhamento de informações para autenticação. Atitude que viola os termos e políticas descritas na Política de Privacidade descrita a seguir:

Política de Privacidade do Site da Câmara Municipal de Cerquilho

A sua privacidade é importante para nós. É política da Câmara Municipal de Cerquilho - SP respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar no portal “https://cerquilho.sp.leg.br/”.

Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemos isso por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado.

1.COLETA DE DADOS

1.1 Os dados a serem coletados do usuário serão:

a.Nome completo;

b.CPF;

c.RG;

d.Telefone;

e.Celular;

f. Endereço de e-mail;

g.Endereço;

h.E outras informações específicas de cada serviço. Neste documento será apresentado quais informações são coletadas de cada serviço.


1.2. A Câmara Municipal de Cerquilho - SP não é responsável pela veracidade das informações inseridas pelo usuário, visto que o mesmo é responsável pela atualização de dados pessoais e pela verdade inserida nas informações solicitadas.

2. USO DE DADOS
2.1 Os dados coletados pelos formulários do site serão utilizados da seguinte forma:

a.Para o gerenciamento das funções do sistema, fornecendo serviços solicitados pelo usuário;
b.Em casos de atos ilícitos e atos contraditórios a esta política de privacidade ou qualquer outro documento oficial disponibilizado pela Câmara Municipal de Cerquilho, os dados dos usuários serão utilizados como salvaguarda dos direitos e obrigações da Câmara Municipal em relação a utilização dos serviços prestados pelo portal;
c.Para prevenção de ocorrência de fraudes;
d.Fornecimento de informações solicitadas pelo usuário, respostas a perguntas sobre serviços oferecidos pela Câmara Municipal de Cerquilho - SP e outras situações de suporte especializado a cada usuário;
e.Para a identificação do usuário e sua devida autenticação nos serviços disponíveis no portal, aumentando a segurança e evitando duplicidade de dados.

2.2 Ciência do usuário:

a.Cada usuário do portal, deverá aceitar os termos de uso e políticas de privacidade de forma individual. No momento em que insere seus dados, serão solicitadas as devidas permissões para o uso dos dados pessoais para que o sistema funcione de forma correta e o serviço seja prestado de forma integral.
b.O usuário não é obrigado a aceitar os termos e a política de privacidade para a utilização de seus dados, porém, caso não esteja de acordo com a política descrita neste documento, o serviço não poderá ser prestado.
c.Caso o usuário não conceda o seu consentimento em serviços cujas informações são utilizadas de forma facultativa, o serviço será fornecido normalmente.


2.3 Os dados coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados:

a.Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requerimento, requisição ou ordem judicial;
b.Com empresas do setor privado no caso de preenchimento de quadro de funcionários em suas respectivas atribuições. Esta se aplica exclusivamente para usuários do serviço eletrônico do (a) PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador, quando disponível no portal.

2.4 É de responsabilidade do usuário manter a confidencialidade de seus dados pessoais e das informações de acesso aos serviços solicitados. A Câmara Municipal não se responsabiliza por acessos indevidos oriundos de compartilhamento de senhas e dados de login.

2.5 Os acessos aos dados do usuário internamente, é restrito apenas a funcionários capacitados e autorizados da Câmara Municipal de Cerquilho - SP.

3. ARMAZENAMENTO DOS DADOS

3.1 Os dados de todo conteúdo do site e dos dados dos usuários cadastrados no sistema, são armazenados em servidores externos seguros.

4. SERVIÇOS PRESTADOS ATRAVÉS DO SITE

4.1 SIC – SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
O Sistema de Informação ao Cidadão tem por objetivo informar ao cidadão, informações solicitadas pelo mesmo, com o intuito de promover mais transparência em áreas específicas, como o esclarecimento de dúvidas e fornecer documentos solicitados pelo cidadão. Vale lembrar que o e-Sic possui atendimento de forma presencial, o que difere as políticas descritas neste documento.

4.1.1 - CIÊNCIA
A coleta de dados do SIC, é feito de forma manual mediante a ciência do usuário. Caso não haja confirmação da ciência, o serviço não será prestado. No sistema SIC, a identificação funciona de forma opcional, visto que o usuário possui a opção de enviar informações de forma anônima.

4.1.2 - COLETA DE DADOS

Caso o usuário opte em se identificar, os dados coletados pelo sistema SIC obrigatoriamente serão:
- Nome completo;
- CPF;
- E-mail;
- Endereço.

De forma opcional, o SIC possui outros campos para preenchimento:
- Telefone;

Após o preenchimento das informações, que é feito uma única vez, o usuário precisa declarar que leu e aceita os termos de uso e a política de privacidade. Caso não haja o consentimento, o serviço não será prestado.

Caso o usuário opte em não se identificar, será redirecionado para o formulário de solicitação de serviço. O conteúdo descrito neste formulário é de total responsabilidade do usuário, podendo conter informações passíveis de identificação do solicitante.

Não é de responsabilidade da Câmara Municipal de Cerquilho - SP, arquivos que são enviados através do formulário. Documentos pessoais, informações bancárias e outros dados pessoais ou sensíveis do cidadão ou de terceiros, é de total responsabilidade do solicitante.

4.2 - OUVIDORIA
O sistema Ouvidoria tem por objetivo de intermediar o cidadão com a Câmara Municipal de Cerquilho - SP, abrindo espaço para que seja enviado elogios, sugestões, reclamações e denúncias em assuntos determinados pela Câmara Municipal de Cerquilho - SP. Vale lembrar que o Ouvidoria possui atendimento de forma presencial, o que difere as políticas descritas neste documento.

4.2.1 - CIÊNCIA
A coleta de dados do Ouvidoria, é feito de forma manual mediante a ciência do usuário. Caso não haja confirmação da ciência, o serviço não será prestado.

No sistema Ouvidoria, a identificação funciona de forma opcional, visto que o usuário possui a opção de enviar informações de forma anônima.

4.2.2 - COLETA DE DADOS
Caso o usuário opte em se identificar, os dados coletados pelo sistema Ouvidoria obrigatoriamente serão:
- Nome completo;
- CNPJ/CPF;
- E-mail;
- Telefone;
- Endereço.

Após o preenchimento das informações, que é feito uma única vez, o usuário precisa declarar que leu e aceita os termos de uso e a política de privacidade. Caso não haja o consentimento, o serviço não será prestado.

Caso o usuário opte em não se identificar, será redirecionado para o formulário de solicitação de serviço. O conteúdo descrito neste formulário é de total responsabilidade do usuário, podendo conter informações passíveis de identificação do solicitante.

Não é de responsabilidade da Câmara Municipal de Cerquilho - SP, arquivos que são enviados através do formulário. Documentos pessoais, informações bancárias e outros dados sensíveis do cidadão ou de terceiros, é de total responsabilidade do solicitante.

4.3 CONTATO VIA E-MAIL (FALE CONOSCO)
O contato por e-mail permite que o cidadão se comunique com a Câmara Municipal de forma direta sem precisar de cadastro prévio.

4.3.1 CONSENTIMENTO
A coleta de dados do Contato, é feito de forma manual mediante o consentimento do usuário. Caso não haja consentimento, o serviço não será prestado.

4.3.2 COLETA DE DADOS
A realização do cadastro de identificação é facultativa, sendo solicitados os seguintes dados:
- Nome do usuário;
- CPF;
- E-mail;
- Mensagem.

De forma opcional, o formulário possui outros campos para preenchimento:

- Telefone;
- Endereço.

Após o preenchimento das informações, o usuário precisa declarar que leu e aceita os termos de uso e a política de privacidade. Caso não haja o consentimento, o serviço não será prestado.

Em todas as informações digitadas, o usuário declara responsável pela veracidade dos dados. A Câmara Municipal não se responsabiliza por dados inseridos de forma indevida.

4.3.3 USO DE DADOS

Os dados coletados pelo formulário, com o consentimento do usuário, serão utilizados exclusivamente para identificá-lo para a troca de mensagens futuras via e-mail.

5. Alterações na política de privacidade do site

A Câmara Municipal de Cerquilho reserva-se o direito de alterar esta política de privacidade do site a qualquer momento. As alterações serão publicadas no site da Câmara Municipal de Cerquilho.

6. Contato

Para obter mais informações sobre esta política de cookies, os usuários podem entrar em contato com a Câmara Municipal de Cerquilho por nossos canais de comunicação.

 

Email: lgpd@camaracerquilho.sp.gov.br

Portal do Titular de Dados: https://portal.dpodigital.com.br/camara-municipal-de-cerquilho