Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
Manifestar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e regimental e quanto à técnica redacional legislativas de todas as proposições que tramitarem pela Câmara;
Data de Início: 01/01/2025
Data de Término: 31/12/2026
Presidente
Danilo Perim Teixeira Posses
Membro
Antônio Carlos Leite Ribeiro
Membro