Comissões

Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Políticas Públicas pelo Executivo Municipal

Compete à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Políticas Públicas pelo Executivo Municipal:

I - Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas fixadas no Plano Plurianual;

II - Fiscalizar e acompanhar a execução de leis criadas no âmbito do Município;

III - Fiscalizar e acompanhar, no âmbito do Município de Cerquilho, o cumprimento de metas de desenvolvimento fixadas em convenções internacionais pela República Federativa do Brasil e outras nações ou organismos internacionais;

IV - Realizar audiências públicas para diagnósticos de problemas vivenciados no município;

V - Convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestarem esclarecimento sobre a execução de políticas públicas;

VI - Apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação municipal no que se refere as políticas públicas.

Data de Início: 19/08/2024

Data de Término: 31/12/2024

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
Manifestar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e regimental e quanto à técnica redacional legislativas de todas as proposições que tramitarem pela Câmara;

Data de Início: 01/01/2023

Data de Término: 31/12/2024

Comissão de Orçamento e Finanças

Compete à Comissão de Orçamento e Finanças:
Os assuntos de caráter econômico-financeiro-orçamentário;
Os assuntos de economia;
Proposta orçamentária;
Prestação de contas do Prefeito e da Mesa e o parecer do Tribunal de Contas;
Asproposições sobre matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita, acarretem responsabilidade ao erário ou interessem ao crédito público;
Balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa da Câmara;
As proposições que fixem vencimentos do funcionalismo e subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e dos Secretários Municipais, quando for o caso, para vigorar na legislatura seguinte;
Operações de crédito;

Data de Início: 01/01/2023

Data de Término: 31/12/2024