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Compete à Comissão de Obras Serviços Públicos:
Apreciar e emitir pareceres sobre obras e serviços públicos, em especial sobre:
Todos os processos atinentes a realização de obras e serviços públicos, bem como uso, gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do município;
Serviços de utilidade pública sejam ou não objeto de delegação contratual, planos habitacionais elaborados ou executados pelo município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;
Obras e serviços públicos realizados ou prestados pelo município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;
Transporte, coletivo e individual, frete, carga, utilização das vias urbanas, estradas municipais, bem como a sinalização correspondente.
Data de Início: 01/01/2023
Data de Término: 31/12/2024
Compete a Comissão de Saúde e Seguridade Social:
Examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à saúde, assistência social e previdência, em especial sobre:
Sistema Único de Saúde;
Vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
Programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência;
Regime próprio de previdência dos servidores efetivos.
Data de Início: 01/01/2023
Data de Término: 31/12/2024
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Data de Início: 01/01/2021
Data de Término: 31/12/2022
Comissão de Saúde e Seguridade Social
Data de Início: 01/01/2021
Data de Término: 31/12/2022
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