Comissões

Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Políticas Públicas pelo Executivo Municipal

Compete à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Políticas Públicas pelo Executivo Municipal:

I - Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas fixadas no Plano Plurianual;

II - Fiscalizar e acompanhar a execução de leis criadas no âmbito do Município;

III - Fiscalizar e acompanhar, no âmbito do Município de Cerquilho, o cumprimento de metas de desenvolvimento fixadas em convenções internacionais pela República Federativa do Brasil e outras nações ou organismos internacionais;

IV - Realizar audiências públicas para diagnósticos de problemas vivenciados no município;

V - Convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestarem esclarecimento sobre a execução de políticas públicas;

VI - Apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação municipal no que se refere as políticas públicas.

Data de Início: 01/01/2025

Data de Término: 31/12/2026

Comissão de Mérito

Compete à Comissão de Mérito:

Cabe apreciar a proposição e sobre ela emitir parecer político ou de mérito da matéria:
Pela conveniência e oportunidade da sua aprovação;
Sobre qualquer tema de competência não-prevista nas demais comissões;
Na alteração deste Regimento;
Na concessão de título honorífico;
Declaração de utilidade pública;
Denominação; e
Instituição de data comemorativa.

Data de Início: 01/01/2025

Data de Término: 31/12/2026

Comissão de Saúde e Seguridade Social:

Compete a Comissão de Saúde e Seguridade Social:
Examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à saúde, assistência social e previdência, em especial sobre:
Sistema Único de Saúde;
Vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
Programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência;
Regime próprio de previdência dos servidores efetivos.

Data de Início: 01/01/2025

Data de Término: 31/12/2026