O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Cerquilho/SP informa que estão abertas as inscrições para o Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do município para a gestão 2020 – 2024.
São requisitos para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar:
a) - ter reconhecido idoneidade moral;
b) - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
c) - comprovada experiência profissional ou voluntariado na área de defesa ou atendimento aos direitos da criança e do adolescente ou atuação em entidades da área que trabalham com crianças e/ou adolescentes (Anexo IV ou Anexo V);
d) - residir no Município de Cerquilho /SP há pelo menos 02 (dois) anos;
e) - Possuir título de eleitor no município e estar em gozo de seus direitos políticos;
f) - apresentar, no momento da inscrição, diploma/certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente;
g) - comprovar, mediante atestado médico, estar em pleno gozo da aptidão física e mental para o exercício da função de Conselheiro Tutelar;
h) - Ser aprovado na prova de conhecimentos, a qual tem caráter eliminatório, versando sobre:
1. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – (Lei Federal no 8.069/90 e suas alterações, e Resolução CONANDA 170/2014.
2. Às disposições, relativas à família, à criança e ao adolescente, contidas na Constituição Federal (artigos 226 e 227).
3. Princípios do Direito Administrativo e Constitucional
j) Capacidade de comunicação por escrito, aferido mediante redação
A remuneração, conforme mês de Abril 2019 é de R$ 2.856,37(dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), com reajuste na mesma data e no mesmo percentual que for reajustado o vencimento dos servidores públicos municipais;
§ 4º - São direitos dos membros titulares eleitos:
a – cobertura previdenciária;
b – gozo de férias anuais remuneradas, pelo período de 30 (trinta) dias,
acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
c – licença-maternidade;
d – licença-paternidade;
e – gratificação natalina.
Acesse os documentos oficiais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente Cerquilho/SP, acessando o link: http://bit.ly/2XKzjoN
Data de publicação: 03/07/2019
