Serviço está disponível para pessoas que tiveram o Auxílio Emergencial negado e é voltado para aqueles que não têm advogado.
A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, que abrange Mato Grosso do Sul e São Paulo, disponibilizou um formulário online referente ao Auxilio Emergencial oferecido durante a pandemia do novo Coronavírus.
O serviço tem como objetivo, facilitar o acesso da Justiça Federal a aqueles que não conseguiram a concessão do benefício na via administrativa, junto a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e a Caixa Econômica Federal.
Para preencher o formulário com a solicitação, é preciso estar cadastrado no Serviço de Atermação Online.
Depois, ao acessar o formulário, o usuário deve escolher o Fórum no qual pretende ingressar com a ação. No campo “Assunto”, precisa marcar a opção “Auxílio Emergencial” e, logo abaixo, fazer um relato breve dos fatos –respondendo questões como se está ou não no Cadastro Único e se é beneficiário do Bolsa Família.
Caso o pedido tenha sido indeferido, deve assinalar o motivo. As opções aparecem na tela, é preciso apenas assinalar com um x no campo correto. O documento também contém espaço para que o usuário relate de forma simples outros fatos que ocorreram e também permite adicionar outras informações para contestar o indeferimento do auxílio emergencial.
No campo “polo passivo”, o autor deve marcar a opção “União”.
O formulário online ainda permite que haja opção de requerer as três parcelas de R$ 600 ou três de R$ 1,2 mil (pagas, por exemplo, para mães chefes de família).
Para finalizar, é necessário reunir os seguintes documentos em um pdf único:
- RG e CPF
- Comprovante de Residência
- Extrato do Cadastro Único
- Nome de membro da família que já recebeu auxílio e CPF
- Print da tela do aplicativo ou site com a resposta ao seu requerimento
- Documentos que comprovem a sua condição para percepção do benefício (exemplo: carteira de trabalho digital, termo de rescisão de contrato de trabalho, termo de exoneração (em caso de servidor público), Imposto de Renda (2018/2019 - no caso em que os rendimentos são inferiores ao teto e ainda assim foi negado).
Para criar o arquivo digital em PDF, existem as seguintes opções:
- Usar imagens de todos esses documentos (como fotos que você mesmo tirou ou copiadas em um scanner) em um editor de textos que tenha a opção de salvar em PDF.
- Já tendo as fotos ou imagens desses documentos, utilizar serviços online gratuitos que geram o arquivo.
Data de publicação: 02/07/2020
