Quatro projetos de resolução foram elaborados pela Mesa Diretora e aprovados pela totalidade dos Vereadores para atualização das normas da Casa Legislativa.
Em uma das sessões ordinárias de maio, os Vereadores da Câmara de Cerquilho discutiram e aprovaram por unanimidade, quatro Projetos de Resolução, ambos de autoria da Mesa Diretora 2023/2024, que trata da adequação da Casa Legislativa de Cerquilho à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, como é chamada a Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021.
A referida lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ela substitui a antiga Lei n.º 8.666/93.
Para a melhor eficiência na aplicabilidade da nova lei, durante todo o processo de estudo para as novas mudanças, em setembro de 2022, os servidores da Câmara de Cerquilho participaram de um curso, onde foi abordado a síntese das novas regulamentações trazidas pela nova lei e qual o impacto disso para os processos licitatórios do legislativo. Ainda na oportunidade, com o intuito de dividir o conhecimento e conteúdo do curso, participaram também um funcionário da Prefeitura Municipal e um funcionário do SAAEC.
As resoluções já estão em vigor, e podem ser conferidas por meio do link RESOLUÇÕES
Fonte: Câmara Municipal de Cerquilho
Data de publicação: 31/05/2023
Créditos: Alessa Monteiro - Assessora de Imprensa
Créditos das Fotos: Alessa Monteiro - Assessora de Imprensa