Cerquilho, 23 de dezembro de 2024
Carta de Serviços - Comissões
CARTA DE SERVIÇOS
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Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Políticas Públicas pelo Executivo Municipal
Compete à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Políticas Públicas pelo Executivo Municipal:
I - Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas fixadas no Plano Plurianual;
II - Fiscalizar e acompanhar a execução de leis criadas no âmbito do Município;
III - Fiscalizar e acompanhar, no âmbito do Município de Cerquilho, o cumprimento de metas de desenvolvimento fixadas em convenções internacionais pela República Federativa do Brasil e outras nações ou organismos internacionais;
IV - Realizar audiências públicas para diagnósticos de problemas vivenciados no município;
V - Convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestarem esclarecimento sobre a execução de políticas públicas;
VI - Apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação municipal no que se refere as políticas públicas.
Data de Início: 19/08/2024
Data de Término: 31/12/2024
Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo e Esporte
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo e Esporte:
Examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação e ao ensino, em especial sobre:
O sistema municipal de ensino;
Concessão de bolsas de estudos de finalidade de assistência a pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento de ensino;
Programas de merenda escolar;
Preservação da memória do município no plano estético e paisagístico, do seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
Concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao município.
Examinar e emitir parecer sobre os processos referentes às atividades turísticas, aos esportes e às atividades de lazer, em especial sobre:
Serviços e equipamentos esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;
Turismo.
Data de Início: 01/01/2023
Data de Término: 31/12/2024
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
Manifestar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e regimental e quanto à técnica redacional legislativas de todas as proposições que tramitarem pela Câmara;
Data de Início: 01/01/2023
Data de Término: 31/12/2024
Comissão de Mérito
Compete à Comissão de Mérito:
Cabe apreciar a proposição e sobre ela emitir parecer político ou de mérito da matéria:
Pela conveniência e oportunidade da sua aprovação;
Sobre qualquer tema de competência não-prevista nas demais comissões;
Na alteração deste Regimento;
Na concessão de título honorífico;
Declaração de utilidade pública;
Denominação; e
Instituição de data comemorativa.
Data de Início: 01/01/2023
Data de Término: 31/12/2024
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Compete à Comissão de Obras Serviços Públicos:
Apreciar e emitir pareceres sobre obras e serviços públicos, em especial sobre:
Todos os processos atinentes a realização de obras e serviços públicos, bem como uso, gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do município;
Serviços de utilidade pública sejam ou não objeto de delegação contratual, planos habitacionais elaborados ou executados pelo município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;
Obras e serviços públicos realizados ou prestados pelo município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;
Transporte, coletivo e individual, frete, carga, utilização das vias urbanas, estradas municipais, bem como a sinalização correspondente.
Data de Início: 01/01/2023
Data de Término: 31/12/2024
Comissão de Orçamento e Finanças
Compete à Comissão de Orçamento e Finanças:
Os assuntos de caráter econômico-financeiro-orçamentário;
Os assuntos de economia;
Proposta orçamentária;
Prestação de contas do Prefeito e da Mesa e o parecer do Tribunal de Contas;
Asproposições sobre matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita, acarretem responsabilidade ao erário ou interessem ao crédito público;
Balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa da Câmara;
As proposições que fixem vencimentos do funcionalismo e subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e dos Secretários Municipais, quando for o caso, para vigorar na legislatura seguinte;
Operações de crédito;
Data de Início: 01/01/2023
Data de Término: 31/12/2024
Comissão de Planejamento Ambiental, Urbano e Rural
Compete à Comissão de Planejamento Ambiental, Urbano e Rural:
Examinar e emitir parecer sobre os processos referentes ao meio ambiente, matérias urbanísticas e rurais, em especial sobre:
Flora, fauna, recursos naturais, saneamento, poluição, contaminação, radiação, ou qualquer outro que possa comprometer o equilíbrio ecológico ou degradação ambiental;
Cadastro territorial do município, planos gerais e parciais de urbanização e reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;
Plano Diretor;
Atividades econômicas desenvolvidas no município;
Abastecimento de produtos;
Denominação e alteração de próprios, vias e logradouros públicos.
Data de Início: 01/01/2023
Data de Término: 31/12/2024
Comissão de Saúde e Seguridade Social:
Compete a Comissão de Saúde e Seguridade Social:
Examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à saúde, assistência social e previdência, em especial sobre:
Sistema Único de Saúde;
Vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
Programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência;
Regime próprio de previdência dos servidores efetivos.
Data de Início: 01/01/2023
Data de Término: 31/12/2024
Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo e Esporte
Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo e Esporte
Data de Início: 01/01/2021
Data de Término: 31/12/2022
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data de Início: 01/01/2021
Data de Término: 31/12/2022
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Data de Início: 01/01/2021
Data de Término: 31/12/2022
Comissão de Orçamento e Finanças
Comissão de Orçamento e Finanças
Data de Início: 01/01/2021
Data de Término: 31/12/2022
Comissão de Planejamento Ambiental, Urbano e Rural
Comissão de Planejamento Ambiental, Urbano e Rural
Data de Início: 01/01/2021
Data de Término: 31/12/2022
Comissão de Saúde e Seguridade Social
Comissão de Saúde e Seguridade Social
Data de Início: 01/01/2021
Data de Término: 31/12/2022